Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.