Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Direito

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.