A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº
101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na
parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II
estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem
observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e
municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.