Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

São pressupostos ou requisitos de validade dos atos administrativos: comprometimento, finalidade, forma, motivo e objeto.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justifica-se, quer para evitar o automatismo, quer para suprir a impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis que o administrador terá de enfrentar.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para formar um ato único.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitmidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.