Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Engenharia de Pesca
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Considerando essas informações, julgue o item que se segue.
A exigência de mapas de bordo, observadores de bordo e o
rastreamento das embarcações por satélite são medidas
importantes, porém, inexistentes no monitoramento
realizado, atualmente, pelos órgãos de gestão da pesca
brasileira.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, define que os
recursos vivos do mar territorial, da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva integram os bens da União.