Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador
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Q2238237
Direito Constitucional
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A independência assegurada aos Poderes Legislativo e
Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é
o que lhes possibilita encaminharem suas propostas
orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de
Orçamento Federal do Poder Executivo.