Questões de Concurso Público ANS 2005 para Analista - Redes

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Q219298 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.
Alternativas
Q219299 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E