Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Contador
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No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária
Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade
social e monetário.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de
créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas
com calamidades, guerras e comoção interna.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem
ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe
do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam
respeitados os limites estabelecidos em lei.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no
Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do
projeto.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da
receita corrente é o custeio da despesa corrente.