Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

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Q1376414 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.


As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

Alternativas
Respostas
1: E