Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas não são considerados normas
complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.