Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371260
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
A revogação de um ato administrativo é providência
exclusiva da administração pública, não se admitindo sua
determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a
administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo
ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder
revogar atos que já exauriram seus efeitos.