Questões Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico

Q1371313

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371313 Direito Tributário

Julgue o item seguinte.

O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a fixação de valor venal presumido de imóvel.

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