Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657153
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
É cabível a argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei
estadual publicada após a promulgação da Constituição da
República que seja lesiva a preceito fundamental.