Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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No que concerne à ação rescisória, julgue o item seguinte.
Na ação rescisória, tem interesse de agir a parte que não tenha
sofrido qualquer prejuízo com sentença rescindenda, em
virtude de decisão revestida de vícios, e, portanto, nula de
pleno direito, pois a sucumbência não é requisito para a
propositura da rescisória.
Em relação às nulidades processuais, julgue o item a seguir.
Enquanto o juiz não declara a nulidade do processo, a relação
processual existe e produz efeitos de uma relação válida,
podendo ocorrer o saneamento do vício a partir do momento
em que se operar a coisa julgada.
Em relação às nulidades processuais, julgue o item a seguir.
O ato processual que atingiu a sua finalidade, apesar de ter
sido praticado com desvio de forma, não será anulado
de ofício pelo juiz nem a requerimento da parte, a menos que
esta demonstre efetivo prejuízo.
Em relação às nulidades processuais, julgue o item a seguir.
Se a nulidade é somente de forma, ela é relativa; não sendo
alegada pela parte na primeira oportunidade, se convalida por
força da preclusão.
Em relação às nulidades processuais, julgue o item a seguir.
Se a nulidade é absoluta e declarável de ofício pelo juiz, não
se sujeita à preclusão, podendo ser argüida em qualquer
tempo ou grau de jurisdição.