Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.