Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente Carcerário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658172
Direito Constitucional
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis
públicas para defender direitos coletivos e difusos.