Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.