Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.

No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante uma emenda à constituição.

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.

Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.