Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se
terminantemente a cumprir um mandado judicial de
reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse
tribunal terá competência para solicitar diretamente ao
presidente da República a intervenção federal no estado,
sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o
decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto
pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.