Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636692
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas
de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
constitucionalidade sempre são dotadas de efeito
vinculante.