Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636679
Direito Tributário
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que
definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU).