Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

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Q1636593 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.


Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.

Alternativas
Q1636594 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.


O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde que o faça em peça autônoma, que será apensada aos autos principais e julgada na mesma sentença.

Alternativas
Q1636595 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.


É vedada a homologação, no juizado especial cível, de transação, obtida em conciliação das partes, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido para a competência do juizado especial.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E