A alteração constitucional previu a dispensa do regime de precatórios para os débitos de pequeno valor, embora esse dispositivo ainda não tenha sido aplicado.

A lei que instituiu os juizados especiais da justiça federal fixou em sessenta salários mínimos o valor-limite mencionado no § 3.º do art. 100 da Carta Magna.

A EC n.º 30/2000 pôs termo a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de execução provisória contra a fazenda pública, quer mediante a concessão de tutela antecipada, quer mediante a execução de outra decisão judicial sob a qual penda recurso com efeito meramente devolutivo. Restou claro que, sob a égide da nova ordem constitucional, somente é cabível a formalização do precatório após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e dos eventuais embargos de devedor ou impugnações apresentadas aos cálculos.

Foi instituída, no ADCT, a regra de parcelamento, em até cinqüenta prestações anuais, dos precatórios pendentes em setembro de 1999 e dos que decorram de ações ajuizadas até 31/12/1997, ressalvados os créditos alimentícios e os já liberados ou depositados em juízo à época.

Nos casos de precatórios originários de desapropriação de único imóvel residencial do credor, o parcelamento poderia ser realizado em até dez anos.

A competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral.

As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e(ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas.

Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.