Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos

Q2252316

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252316 Direito Econômico

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, houve abuso do poder econômico e infração a norma constitucional referente ao princípio da livre iniciativa.

A prática descrita enquadra-se em tipo penal que pune os crimes contra as relações de consumo.

A prática descrita foi vedada pela Constituição da República, que estabeleceu que a lei reprimiria o abuso do poder econômico que visasse à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbritário dos lucros.

O combate às práticas ilícitas consideradas abuso do poder econômico é hoje um dos princípios da ordem econômica expressos na Constituição da República, cujo objetivo é manter a livre concorrência no mercado.

A Constituição vigente reconhece a existência do poder econômico e não o condena. Entretanto, quando o poder econômico é exercido fora dos limites aceitos pela sociedade, o Estado pode intervir para coibir o abuso, inclusive impondo sansões penais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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