Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal,
estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença
judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas
orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se
submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes
orçamentárias.