Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista
de que o acessório segue o principal, de tal forma que
a extinção da obrigação principal implica a extinção
da obrigação acessória, dada a relação de subordinação
existente entre elas.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação
pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo
ou de multa por descumprimento da legislação tributária
e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se
à reserva de lei em sentido formal.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora
correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento
administrativo ou da medida de fiscalização relacionada
com a infração resulta na exclusão da responsabilidade
do contribuinte pela infração.