Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda
gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na
legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições
para a Câmara dos Deputados, no mínimo
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A respeito das regras que devem ser obedecidas por candidatos,
eleitores e pela justiça eleitoral em dia de eleições, desde o início
até o término da votação, é correto afirmar que
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