Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Juiz Substituto

É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.