Questões de Concurso Público TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100257
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em
lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia
hidráulica constituem, para efeito de exploração e
aproveitamento, propriedade