Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros
do Ministério Público com mais de dez anos de carreira