Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.