Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.