Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua
inclusão mediante lei.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento
trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se
estabelecem as metas anuais a serem implementadas no
exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois
exercícios seguintes.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos,
incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.