Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA,
LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como
o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas correntes e para as despesas relativas aos
programas de duração continuada.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
A LDO orienta a elaboração da LOA, devendo a lei de
diretrizes orçamentárias ser sancionada no primeiro semestre.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua
inclusão mediante lei.