Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.