Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal
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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, é indispensável que seja
demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse
agente público.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer
pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente sobre a instauração de investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao
sr. José Silva.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública mesmo que não seja comprovado o
elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as
supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva
concernentes a contratos com empresas de transporte urbano
poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado
envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STJ, para que seja
determinado o possível processamento da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa supostamente praticado
pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio
pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a
demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de
improbidade e da autoria.