Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001501
Direito Financeiro
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município
brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.