Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se
como referência o total da receita corrente líquida em cada
período de apuração, deverá ser observado o limite de 60%
para gastos com pessoal.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município
brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.