Questões de Concurso Público MPE-PI 2019 para Promotor de Justiça Substituto

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Q971441 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
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Q971442 Direito Tributário

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.


Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

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Respostas
1: B
2: E