Questões MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

Q1017620

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017620 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

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