Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é
causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo
qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.