Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão,
a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a
qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ela
favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a
Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato
administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar
mandado de segurança coletivo com vistas a promover a
tutela judicial de interesses coletivos.