Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Infraestrutura
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |
Q882104
Legislação Estadual
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do
exercício de sua competência quando for conveniente em razão de
circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente
público pode delegar