Questões TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

Q882000

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882000 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

a decisão de recursos administrativos.

a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

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