Questões TCE-PB 2018 para Agente de Documentação

Q862690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862690 Direito Constitucional

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.

é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.

abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.

aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q862693

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862693 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.

somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.

por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.

por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

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Questões de Concurso Público TCE-PB 2018 para Agente de Documentação

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