Questões TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Direito

Q950027

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950027 Direito Administrativo

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

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Q950029

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950029 Direito Administrativo

No exercício da sua função, o analista de controle externo

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Direito