Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Direito

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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q949870 Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
Alternativas
Q949872 Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
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Q949995 Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
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Q949996 Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: A