Q949924Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
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Q949931Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela
equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG,
a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação
correta de norma com repercussão financeira e orçamentária,
mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
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