Questões de Concurso Público STM 2018 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos
administrativos podem ser aplicados pela própria
administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de
prévio consentimento do Poder Judiciário.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode
editar regulamentos autônomos de organização administrativa,
desde que esses não impliquem aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
Quando criadas como autarquias de regime especial, as
agências reguladoras integram a administração direta.