Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece
programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa
renda pretende a qualificação como organização da sociedade
civil de interesse público por meio de um termo de parceria a
ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em
lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria
de servidor público se efetiva somente após a aprovação do
tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria
pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla
defesa.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de
taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os
proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva:
De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi
demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle
financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a
competência daquele para apreciar o mérito do ato
administrativo sob o aspecto da economicidade.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem
licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado,
a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores
alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse
caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é
necessária a existência de lesão ao patrimônio público.